Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos sobre os mecanismos disponíveis para resolução de conflitos de consumo.
Contacto Prévio
Em caso de litígio de consumo online, o cliente deve contactar previamente os nossos serviços através de suporte@livepass.pt, procurando uma resolução amigável do diferendo antes de recorrer a qualquer entidade externa.
Entidade de Resolução Alternativa
Caso a resolução não seja alcançada, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aprovada. Sugerimos:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Telefone: 213 847 484
- Website: www.cniacc.pt
- Email: geral@cniacc.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
Alternativamente, o cidadão europeu pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), gerida pela Comissão Europeia:
Para questões ou dúvidas, contacta a nossa equipa em suporte@livepass.pt.